Legislação

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LEI

nº 14.282 de 28 de Dezembro de 2021

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RESOLUÇÃO

CFDD/BR Nº 1 de 9 de Fevereiro de 2022

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RESOLUÇÃO

CFDD/BR Nº 2 de 11 de Maio de 2022

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RESOLUÇÃO

CFDD/BR Nº 3 de 11 de Maio de 2022

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